Termos da Empresa

1.1. A plataforma Vale Wellness ("Vale Wellness") é operada, até a constituição de pessoa jurídica própria, por GOP – Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 24.466.519/0001-28, com sede em Campo Grande/MS, que figura como contratada nestes termos. Constituída a Vale Wellness Tecnologia Ltda., este contrato e seus direitos e obrigações serão a ela cedidos, o que a Empresa desde já autoriza, mediante aviso pela plataforma, sem alteração das condições aqui previstas.

1.2. A Empresa contrata uma plataforma SaaS (Software as a Service) de saúde corporativa, que inclui: painel administrativo, acompanhamento de engajamento, relatórios de saúde do time, sistema antifraude, suporte técnico e, como funcionalidade da plataforma, um mecanismo de cashback de saúde pago via PIX aos colaboradores que atingirem as metas de atividade física configuradas pela Empresa.

1.3. A relação contratual é estritamente comercial, entre a Empresa e o Vale Wellness. O cashback não decorre de relação de emprego entre o Vale Wellness e os colaboradores, nem entre a Empresa e o Vale Wellness.

2.1. Composição do custo. A Empresa paga apenas pelo uso efetivo do programa: (a) o cashback conquistado pelos colaboradores (dias ativos validados × valor diário, que é o valor mensal por colaborador dividido pela meta de dias configurada pela Empresa); (b) a taxa de plataforma de 10% (dez por cento) sobre o item (a), que remunera exclusivamente o serviço (tecnologia, operação, suporte e gestão do programa); e (c) no pré-pago, a taxa de transferência de R$ 2,00 (dois reais) por PIX enviado a colaborador. No pós-pago, a taxa de transferência está incluída. O valor mínimo é de R$ 100,00 (cem reais) por colaborador por mês.

2.2. PRÉ-PAGO (ritmos diário e semanal). A Empresa mantém um saldo do programa, recarregado por PIX no valor que escolher. Cada dia ativo validado (no diário) ou cada semana (no semanal, na segunda-feira seguinte) debita do saldo o cashback correspondente, a taxa de plataforma e a taxa de transferência. O saldo não sofre desconto na entrada: só é consumido quando alguém do time treina. Sem saldo suficiente, os dias conquistados ficam guardados como devidos pela Empresa e são pagos automaticamente, dos mais antigos para os mais recentes, assim que houver nova recarga.

2.3. PÓS-PAGO (ritmo mensal). Não há depósito. No dia 1 de cada mês o Vale Wellness emite a fatura do uso do mês anterior (itens 2.1-a e 2.1-b), com vencimento no dia 5, pagável por PIX ou boleto sem custo adicional, ou por cartão de crédito com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o total. O time recebe em lote após a confirmação do pagamento.

2.4. Mandato e natureza dos valores. Quanto ao cashback, o Vale Wellness atua como agente de pagamento da Empresa (mandato, art. 653 do Código Civil): recebe os valores por conta e ordem da Empresa e os repassa aos colaboradores elegíveis, de forma escriturada e segregada por Empresa. O saldo do programa e a parcela de cashback das faturas pertencem à Empresa até o repasse, não constituem receita nem patrimônio do Vale Wellness e não rendem juros. Apenas as taxas dos itens 2.1-b e 2.1-c remuneram o Vale Wellness. O Vale Wellness nunca adianta, financia ou garante repasse com recursos próprios: nenhum colaborador é pago sem que o dinheiro da Empresa tenha entrado.

2.5. Valores conquistados e ainda não pagos ("acumulado") são obrigação da Empresa perante seus colaboradores, decorrente das regras do programa que ela própria configurou.

2.6. Régua de inadimplência (igual nos dois modos). O prazo conta do primeiro dia conquistado e não pago (pré-pago) ou do vencimento da fatura (pós-pago). O Vale Wellness avisa a Empresa no dia 0 e nos dias 3, 7, 15 e 25, por e-mail e, quando cadastrado, WhatsApp. No 30º dia sem regularização o programa é pausado automaticamente: os colaboradores veem que o programa está temporariamente pausado pela Empresa, deixam de acumular novos dias e têm o acumulado preservado. O pagamento ou a recarga reativa o programa e quita o acumulado em lote. O programa não é encerrado automaticamente por inadimplência; o acumulado permanece exigível.

2.7. Troca de modo ou ritmo. Pode ser feita pelo painel e vale a partir do primeiro dia do mês seguinte. Na troca do pré-pago para o pós-pago, o saldo restante vira crédito na primeira fatura.

2.8. Processamento. Os pagamentos são feitos por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, que pode ser substituída a qualquer tempo sem aditamento a estes termos. Enquanto a Vale Wellness não tiver pessoa jurídica própria, a cobrança e o recebedor dos PIX aparecem em nome da operadora indicada na Cláusula 1.1.

3.1. A Empresa pode ativar, no cadastro ou no painel, um bônus extra para os três colaboradores com melhor resultado no ranking mensal, nos valores que configurar. Desativado, nenhum valor é cobrado a esse título.

3.2. Ativado, o bônus é debitado do saldo (pré-pago) ou incluído na fatura (pós-pago) no fechamento do mês, com a taxa de plataforma, e segue as mesmas regras de natureza jurídica da Cláusula 4.

4.1. O cashback de saúde pago aos colaboradores via PIX é uma funcionalidade do serviço SaaS contratado, configurando incentivo extrassalarial à promoção da saúde e bem-estar, com base em critérios de desempenho em atividade física definidos livremente pela Empresa.

4.2. Os valores distribuídos como cashback de saúde NÃO constituem, em nenhuma hipótese: salário, salário indireto, gratificação habitual, bônus por desempenho profissional, comissão, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), vale-refeição, vale-alimentação, auxílio-saúde ou qualquer outro benefício de natureza trabalhista previsto na CLT ou legislação previdenciária.

4.3. O programa foi estruturado para que o cashback de saúde tenha natureza de prêmio concedido por liberalidade da Empresa, nos termos do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT e do art. 28, § 9º, alínea "z", da Lei 8.212/1991, e, assim, não integre a remuneração. A Empresa reconhece que esse enquadramento depende também (i) da instituição, por ela, do Regulamento Interno do Programa (Cláusula 4.8), (ii) do cumprimento efetivo das vedações da Cláusula 4.4 e (iii) do entendimento das autoridades, que adotam interpretação restritiva sobre prêmios (Solução de Consulta Cosit nº 10/2026). O tratamento trabalhista, previdenciário e fiscal dos valores na folha da Empresa é decisão da Empresa e de sua assessoria, e o Vale Wellness não garante resultado tributário ou trabalhista.

4.4. O programa é 100% voluntário para os colaboradores. A Empresa declara que NÃO pode e NÃO irá utilizar o programa como mecanismo de pressão, critério de avaliação de desempenho profissional, condição de emprego, promoção ou demissão.

4.5. Este cashback NÃO substitui, complementa ou se confunde com qualquer benefício trabalhista já concedido pela Empresa, como plano de saúde, VR, VA ou PLR existentes.

4.6. A Empresa isenta o Vale Wellness de qualquer responsabilidade decorrente de ações trabalhistas, autuações fiscais ou previdenciárias movidas em razão do programa, e se compromete a arcar com os custos de defesa caso o Vale Wellness seja incluído em demandas originadas por descumprimento da Empresa das obrigações desta cláusula.

4.7. Sem direito adquirido e liberdade para encerrar. Por ser uma liberalidade voluntária, condicionada à prática de atividade física — e não uma contraprestação pelo trabalho —, o cashback NÃO gera direito adquirido, NÃO se torna obrigatório pela repetição (habitualidade) e NÃO se incorpora ao contrato de trabalho dos colaboradores. A Empresa pode reduzir, suspender ou encerrar o programa a qualquer momento, sem que isso gere aos colaboradores qualquer direito a manutenção, continuidade, indenização ou compensação, e sem caracterizar alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). O programa é distinto e não substitui vale-transporte, vale-refeição/alimentação ou qualquer benefício obrigatório. Eventuais pleitos de colaboradores nesse sentido são de responsabilidade exclusiva da Empresa, que o Vale Wellness apoiará com o histórico e a documentação do programa.

4.8. Regulamento Interno do Programa. Ao ativar o programa, a Empresa institui, por ato próprio e unilateral, o Regulamento Interno do Programa, a partir do modelo disponibilizado pelo Vale Wellness no painel (Configurações), que define a finalidade de promoção da saúde, o nível de atividade tomado como referência, o critério de superação, os valores e a possibilidade de alteração ou encerramento para o futuro. A Empresa não incluirá o programa em contratos individuais de trabalho, ofertas de emprego, acordos ou convenções coletivas, nem o apresentará como parte da remuneração.

5.1. Para fins da Lei 13.709/2018 (LGPD), a Empresa atua como Controladora dos dados de seus colaboradores e o Vale Wellness atua como Operador, tratando os dados exclusivamente conforme as finalidades deste contrato.

5.2. A Empresa é responsável por obter o consentimento prévio dos colaboradores para o compartilhamento de dados básicos (nome, e-mail corporativo, CPF, setor) com o Vale Wellness.

5.3. Dados de saúde e bem-estar (check-ins, humor, sono, questionários) são coletados diretamente do colaborador, mediante consentimento específico no aplicativo, e apresentados à Empresa exclusivamente de forma agregada e anônima, com piso mínimo de 5 (cinco) respondentes por indicador. A Empresa não tem acesso a respostas individuais.

5.4. O Vale Wellness implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados, incluindo criptografia, controle de acesso e registros de auditoria.

5.5. Em caso de incidente de segurança, o Vale Wellness comunicará a Empresa em até 48 horas, conforme Art. 48 da LGPD.

A Empresa compromete-se a: • Fornecer lista atualizada de colaboradores elegíveis ao programa • Comunicar desligamentos em até 5 dias úteis para suspensão do acesso • Não induzir, pressionar ou condicionar o desempenho profissional à participação no programa • Manter confidencialidade sobre dashboards agregados, relatórios gerenciais e dados comerciais do Vale Wellness • Manter saldo suficiente (pré-pago) ou pagar as faturas até o vencimento (pós-pago), conforme os valores exibidos na plataforma

O Vale Wellness compromete-se a: • Operar a plataforma com melhores esforços de disponibilidade e estabilidade • Disponibilizar no painel o saldo, o extrato de cada débito e as faturas, com o detalhamento do uso do período • Processar os repasses PIX aos colaboradores conforme as regras do programa, sempre com recursos da Empresa já recebidos • Manter sistema antifraude para proteger a integridade do programa • Disponibilizar relatórios gerenciais e o histórico completo de valores recebidos por colaborador no aplicativo • Oferecer suporte técnico em horário comercial

8.1. O Vale Wellness monitora automaticamente padrões inconsistentes de atividade (fotos, GPS, tempo e velocidade). Registros sinalizados continuam sendo pagos normalmente e ficam visíveis no painel da Empresa, que decide as providências internas cabíveis.

8.2. Em caso de reincidência (3 ou mais sinalizações), o Vale Wellness envia relatório detalhado à Empresa. Mediante solicitação da Empresa ou em casos graves, o Vale Wellness poderá bloquear o acesso do usuário. A Empresa concorda que estas ações não geram qualquer responsabilidade ao Vale Wellness.

9.1. Valor por colaborador, meta de dias, modo e ritmo de pagamento e bônus de ranking são configurados pela própria Empresa no painel, dentro das opções oferecidas pela plataforma.

9.2. O Vale Wellness pode alterar mecânicas do programa, critérios de validação, a taxa de plataforma e a taxa de transferência mediante aviso prévio de 30 dias pela própria plataforma. Continuar usando após o aviso significa concordância com as novas condições.

10.1. Os valores de cashback de saúde são rendimentos tributáveis do colaborador, pagos pela Empresa por intermédio do Vale Wellness, na qualidade de mandatário. Para fins de imposto de renda, esses valores somam-se aos demais rendimentos pagos pela Empresa ao colaborador no mês e seguem a tabela progressiva vigente, não havendo isenção própria do programa.

10.2. Cabe à Empresa, como empregadora e fonte pagadora, lançar os valores em sua folha e em suas obrigações acessórias (eSocial), apurar e recolher eventual imposto retido e incluí-los no comprovante anual de rendimentos. O Vale Wellness disponibiliza no painel (Financeiro) o arquivo com os valores pagos em cada mês por colaborador (CPF, datas e valores), e no aplicativo o histórico do colaborador.

10.3. Quanto a encargos trabalhistas e previdenciários, ver Cláusula 4.3.

10.4. O documento fiscal emitido pelo Vale Wellness à Empresa corresponde exclusivamente à taxa de plataforma e à taxa de transferência (Cláusula 2.1-b e 2.1-c). O saldo e a parcela de cashback das faturas são repasse por conta e ordem da Empresa e não compõe a receita de serviços do Vale Wellness.

10.5. A Empresa é responsável por eventuais obrigações acessórias próprias e deve consultar seu contador ou departamento jurídico quanto ao tratamento contábil adequado do cashback faturado.

11.1. Este termo vigora enquanto a Empresa mantiver conta na plataforma.

11.2. Pausa. A Empresa pode pausar o programa a qualquer momento pelo painel. Durante a pausa os dias não contam para cashback, o saldo permanece da Empresa e o histórico dos colaboradores é preservado. A retomada é imediata, pelo mesmo painel.

11.3. Encerramento. A Empresa pode encerrar o programa a qualquer momento pelo painel. No encerramento, primeiro é pago o acumulado devido ao time; do saldo que restar é descontada taxa de encerramento de 10% (dez por cento), e o valor líquido é devolvido por PIX à chave indicada pela Empresa. No pós-pago, é emitida a fatura final do uso até a data do encerramento. Os colaboradores mantêm suas contas e históricos, e o painel da Empresa passa a funcionar apenas para consulta.

11.4. Retenção. Os dados cadastrais da Empresa encerrada são mantidos por 12 (doze) meses e depois anonimizados; os registros financeiros são mantidos pelo prazo exigido em lei.

11.5. As obrigações de confidencialidade, proteção de dados e a responsabilidade por valores devidos ao time (Cláusulas 2.5 e 2.6) permanecem após o término.

12.1. Código, design, marca e conteúdo da plataforma pertencem ao Vale Wellness (Cláusula 1.1). A Empresa recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período contratual e à finalidade do serviço.

Dúvidas contratuais, suporte e proteção de dados (DPO/LGPD): contato@valewellness.com.br.

Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.